AREsp 2823002 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não revisão de fatos ou não aplicabilidade das súmulas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas...

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Parties
Agravante: REGINALDO BENTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

REGINALDO BENTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não revisão de fatos ou não aplicabilidade das súmulas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso