AREsp 2915445 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de interpor agravo interno específico em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) em decisão de admissibilidade híbrida; sendo exigida a interposição simultânea dos dois agravos, a ausência do agravo interno impede o conhecimento do recurso especial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão de admissibilidade híbrida
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de agravo interno específico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de interpor agravo interno específico em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) em decisão de admissibilidade híbrida; sendo exigida a interposição simultânea dos dois agravos, a ausência do agravo interno impede o conhecimento do recurso especial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.