AREsp 2848987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fazenda Nacional, desafiando decisão da Vice- Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) aplicação da Súmula 284/STF em relação a violação aos aos arts. 489, § 1.º e 1.022 do CPC; e (II)a pretensão recursal está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL. A parte agravante, em suas razões, aduz, em resumo, que: (I) "é evidente a deficiência de fundamentação do acórdão, que não foi sanada pelo Tribunal recorrido, caracterizando-se, assim, violação ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 1.022 c/c o inciso IV do artigo 1º do artigo 489 do CPC" (fl. 21.662). Reedita as razões de mérito do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 21.704/21.714. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, aplicação da Súmula 284/STF em relação a violação aos aos arts. 489, § 1.º e 1.022 do CPC; bem como a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a pretensão deduzida não se alinha aos precedentes firmados. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA