AREsp 2854837 - ACORDAO

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As razões do agravo deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ELIONE NERIS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELIONE NERIS PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.