AREsp 2940326 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, não sendo aplicáveis os requisitos da...
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- Parties
- Agravante: SANTIAGO SERPA NANTES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
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Parties
SANTIAGO SERPA NANTES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 recurso adequado para impugnar inadmissão de Apelo Especial
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na área penal
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, não sendo aplicáveis os requisitos da fungibilidade recursal, o recurso não é conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANTIAGO SERPA NANTES BARBOSA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Apelo Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Registre-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, "desde que presentes os requisitos .. que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie. (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2015) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA