AREsp 2844772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial descansou na aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada esse fundamento, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

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Parties
Agravante: NATALIA FERNANDA DE SOUZA; Agravante: VANILDO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Teste Toxicológico, Absolvição
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Parties

NATALIA FERNANDA DE SOUZA

Agravante

VANILDO SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de transitar ao mérito do agravo por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial descansou na aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada esse fundamento, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.