AREsp 2937999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDERSON AUGUSTO PAULO DA SILVA e OUTRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que, em writ decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão recorrido denegou a ordem. Com efeito, o art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal prevê que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de Recurso Especial constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1481918/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5.12.2019; AgInt no AREsp 1351624/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019. Mesmo que se aceitasse a remota possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, ainda não seria possível conhecer do recurso. Isso porque percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, porquanto o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a afirmar a ausência de recursos para custeá-lo, oportunidade em que requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Convém esclarecer, no entanto, que o pedido de gratuidade, formulado à fl. 149 , não tem efeito prático algum. Mesmo que fosse deferido o benefício da gratuidade neste momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores, não tendo o condão, portanto, de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do Recurso Especial. Ou seja, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anterijores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29.5.2012). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA