AREsp 2900747 - DECISAO

AREsp 2900747 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, mormente o óbice relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; decisão agravada é indivisível quanto ao seu dispositivo, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: BW 1 MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: ATRIUM NACOES UNIDAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Agravante: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS; Agravante: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A; Agravante: SAFIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Levantamento De Valores Em Desapropriação, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Levantamento De Valores Em Desapropriação +1 more

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Parties

BW 1 MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ATRIUM NACOES UNIDAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Agravante

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante

SAFIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de levantamento de parcela do depósito em procedimento de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, mormente o óbice relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; decisão agravada é indivisível quanto ao seu dispositivo, razão pela qual é inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.