AREsp 2937663 - DECISAO

AREsp 2937663 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...