AREsp 2946625 - DECISAO

AREsp 2946625 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ, e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE FIRMINO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FIRMINO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ, e, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.