AREsp 2956441 - DECISAO
Por haver a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por caráter unitário, deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por haver a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por caráter unitário, deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ — o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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