AREsp 2938618 - DECISAO

AREsp 2938618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANUEL DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadequação de impugnações genéricas e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.