AREsp 2685929 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de impossibilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos constitucionais, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com consequente majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de impossibilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos constitucionais, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.