AREsp 2938399 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e...

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Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indecomponível e devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça