AREsp 2868169 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente e atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Parties
Agravante: EDUARDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 27/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente e atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.