AREsp 2268676 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para afastar o óbice sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que não seria necessário o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SIDNEI FRESNEDA HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SIDNEI FRESNEDA HERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de prevenção da Ministra Nancy Andrighi

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para afastar o óbice sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que não seria necessário o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil