AREsp 2647586 - DECISAO

AREsp 2647586 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Autuado Como Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Autuação Como Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Autuação Como Recurso Especial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Autuado Como Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação de agravo como recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.