AREsp 2929962 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial e observada a exigência de impugnação concreta e pormenorizada prevista pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial e observada a exigência de impugnação concreta e pormenorizada prevista pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.