AREsp 2909572 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão material debatida no acórdão recorrido sobre impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a impugnação deve atacar expressa e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.