AREsp 2945456 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e impugnações genéricas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: ESTEVAO ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTEVAO ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Insuficiência de impugnações genéricas à luz do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial apresentado por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e impugnações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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