AREsp 2871413 - DECISAO

AREsp 2871413 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7 e não demonstraram o desacerto da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO LAUAR FERNANDES; Agravante: NAGELA RACHID LAUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LAUAR FERNANDES

Agravante

NAGELA RACHID LAUAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos após 18/03/2016
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7 e não demonstraram o desacerto da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se