AREsp 2919576 - DECISAO

AREsp 2919576 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, prevaleceram fundamentos de não demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso que não impugna fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7 desta Corte como razão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, prevaleceram fundamentos de não demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.