AREsp 2924411 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice formado pela incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO LIMA DA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 16 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CLÁUDIO LIMA DA CUNHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice formado pela incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.