AREsp 2206060 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, é vedado nas hipóteses do art. 105, III, ajuizar recurso especial com fundamento exclusivo em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula 518 do STJ, pelo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Contrariedade a Súmula, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Art. 105, III, A E C, CF
Direito Processual Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivos Legais Contrariedade a Súmula Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Art. 105, Iii, a E C, CF

Case Brief

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Parties

ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos legais supostamente violados nas razões recursais
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, é vedado nas hipóteses do art. 105, III, ajuizar recurso especial com fundamento exclusivo em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula 518 do STJ, pelo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental