AREsp 2845619 - DECISAO

AREsp 2845619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de súmulas ou alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANDERSON VELOSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

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Parties

JORGE ANDERSON VELOSO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas)
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula n. 7 sem demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de súmulas ou alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.