AREsp 2735263 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria...

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Parties
Embargante: CIGÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Pretensão De Reexame De Provas, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Pretensão De Reexame De Provas Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

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Parties

CIGÁS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados pela embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito ou das provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015