AREsp 2857148 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante combatido de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Astreintes, Custas E Honorários
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Astreintes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante combatido de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.