AREsp 2826660 - ACORDAO

AREsp 2826660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é estritamente jurídica não demonstrou, de modo concreto, como seria possível...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e o óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é estritamente jurídica não demonstrou, de modo concreto, como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno