AREsp 2243024 - DECISAO

AREsp 2243024 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada (art. 1.042 do CPC) é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o correto seria agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (art.1.030, §2º), sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf/88)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF e aplicação do entendimento firmado em repercussão geral pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada (art. 1.042 do CPC) é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o correto seria agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (art.1.030, §2º), sendo a interposição do recurso incorreto caracterizadora de erro grosseiro que impede o conhecimento, não se aplicando a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF mostrando-se inaplicável na hipótese de repercussão geral já decidida pela Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.