AREsp 2839527 - DECISAO
O recurso não comporta admissibilidade, pois inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de novo agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo anteriormente interposto; desse modo, não conheço do agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ROGERIO FURTADO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Cabimento De Novo Agravo
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Parties
ROGERIO FURTADO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de novo agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo anterior
- 2 inadmissibilidade por ausência de previsão legal ou regimental
Ratio Decidendi
O recurso não comporta admissibilidade, pois inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de novo agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo anteriormente interposto; desse modo, não conheço do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ROGERIO FURTADO MENDES interpõe novo agravo regimental contra decisão desta Sexta Turma de fls. 834/835 que negou provimento ao agravo regimental interposto. A defesa reitera as mesmas razões dos recursos anteriores. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferido ou nova submissão do recurso à turma julgadora. Decido. O presente recurso não comporta admissibilidade, uma vez que inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de novo agravo regimental contra decisão que nega provimento a agravo anteriormente interposto. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental. EMENTA