AREsp 2949466 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial: quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, porque a agravante não impugnou especificamente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundou negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial: quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.