AREsp 2951936 - DECISAO

AREsp 2951936 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: ALISIO STEINER SOARES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ALISIO STEINER SOARES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.