AREsp 2927658 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA, RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Quando o processamento do RECURSO ESPECIAL foi inadmitido, o foi de forma pura e simples, sem nenhuma analise dos pressupostos legais em texto de lei todos supra relatado e que foi retirado, castrado, logrado pelo recorrido Banco Santander contra os recorrentes, portanto, simplesmente rejeitar o recurso especial pela ausência de enfrentamento, sem julgar os fundamentos da Lei de Alienação Fiduciária, e sem julgar e sem considerar a ausência de intimação do agendamento dos leilões dos recorrentes, e deixar o R. Acórdão a R. Decisão omissa e em contradição. (fl. 1151) .. E neste sentido, o Agravo Denegatório de Recurso Especial, e todos os demais recursos anteriores, todos eles foram fartamente demonstrados a REPERCUSSÃO GERAL, todos eles foram fartamente PRÉ QUESTIONADOS o direito SUPRA RELATADO; e não é porque se utilizada da terminologia fartamente, que há de se falar que não foi expressamente demonstrado, pois as omissões, obscuridades e contradições anteriores nos julgados é explicita e já foram exaustivamente demonstradas aos Nobres Julgadores e que "De fato, a inadmissão do recurso por esse fator representaria indevido e indesejado excesso de rigorismo, em manifesto desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas" pois foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do apelo cabível, o nome atribuído ao recurso é irrelevante para o seu conhecimento; é o que se espera é o JULGAMENTO DE MÉRITO aplicando o direito objetivo aos termos dos artigos retro Código de Processo Civil; pois Data Máxima Vênia, entendimento e jurisprudência são normas inferiores ao direito objetivo; vejamos o texto da lei; e que desta feita fica expressamente pré questionado toda matéria de direito de todos os recursos, e deste embargos de declaração, INCLUSIVE AINDA frente ao ENTENDIMENTO superior da Eminente Ministra do STJ Nancy Andrighi que julgara as razões de direito do Recurso Especial, pois o R. Acórdão padece pela contradição e obscuridade FRENTE AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS. (fl. 1158) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA