AREsp 2949380 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se a improcedência do conhecimento e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...