AREsp 2960910 - DECISAO

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Porquanto a recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é inadmissível por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); consequentemente, não conheço do recurso, e determino, se já houver fixação de honorários,...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a insurgência envolve matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é inadmissível por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); consequentemente, não conheço do recurso, e determino, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.