AREsp 2964910 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ — e em razão do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: CASSIO MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CASSIO MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de fundamento
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ — e em razão do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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