AREsp 2834538 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação adequada e concreta das razões pelas quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento de litispendência indicado demandaria revolvimento fático-probatório, sujeitando-se à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litispendência
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litispendência

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação adequada e concreta das razões da corte de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de reconhecimento de litispendência e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação adequada e concreta das razões pelas quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o reconhecimento de litispendência indicado demandaria revolvimento fático-probatório, sujeitando-se à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.