AREsp 2910065 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi prejudicado pela falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula nº 281 do STF, e a apreciação de embargos pelo colegiado não supre a exigência de interposição dos recursos...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Súmula 98 Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Súmula 98 Do STJ Multas Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF e exigência de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 se embargos de declaração julgados pelo colegiado supre a exigência de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi prejudicado pela falta de esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula nº 281 do STF, e a apreciação de embargos pelo colegiado não supre a exigência de interposição dos recursos ordinários, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).