AREsp 2960053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno contra essa matéria (art. 1.030 e Enunciado 77), e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno contra essa matéria (art. 1.030 e Enunciado 77), e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.