AREsp 2949586 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais sobre agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial dispositivamente indivisível e exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.