AREsp 2883782 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais eram deficiente e meramente indicaram dispositivos legais sem demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Cirurgia Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

Centro Brasileiro de Cirurgia Ltda. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 definir se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 apurar se o recurso especial cumpriu os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à fundamentação e ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificar se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais eram deficiente e meramente indicaram dispositivos legais sem demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.