AREsp 2948648 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 e do Tema 27 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º