AREsp 2953891 - DECISAO

AREsp 2953891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do Stj/ STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do Stj/ STF

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Parties

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentos diversos (Súmula 282/STF; Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência de impugnação integral dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.