REsp 1914604 - DECISAO

REsp 1914604 - DECISAO

Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES; Agravante: VANESSA MARIA AMARAL MACIEL TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES

Agravante

VANESSA MARIA AMARAL MACIEL TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 divisibilidade ou indissociabilidade do provimento que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEC O do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora agravada, nas instâncias ordinárias.