AREsp 2962056 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a conclusão de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo...
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- Parties
- Agravante: VALTER RIBEIRO FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Que Inadmite O Recurso
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Parties
VALTER RIBEIRO FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 incidência das súmulas (284/STF; 7/STJ) e da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a conclusão de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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