AREsp 2902770 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (decisão que é unitária), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se ainda, se houver...

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Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos regimentais e do CPC sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (decisão que é unitária), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.