AREsp 2931049 - DECISAO

AREsp 2931049 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte que considera a inadmissão do recurso especial como decisão de dispositivo único que deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ROGERIO FURTADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FURTADO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte que considera a inadmissão do recurso especial como decisão de dispositivo único que deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.