REsp 2210481 - DECISAO

REsp 2210481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Recorrente: WILLIAM BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

WILLIAM BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.