AREsp 2906694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 83/STJ), sendo exigida tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JANE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JANE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 83/STJ), sendo exigida tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.