AREsp 2922605 - DECISAO

AREsp 2922605 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do único dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ
  3. 3 impugnação genérica incompatível com o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do único dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.